"Da referencia pressuponente ou ""questão prévia"" na aplicação da lei competente."
Machado, J. Baptista
"Da referencia pressuponente ou ""questão prévia"" na aplicação da lei competente."
PRESUPUESTOS PROCESALES
"Da referencia pressuponente ou ""questão prévia"" na aplicação da lei competente."
PRESUPUESTOS PROCESALES