Código de processo penal (Decreto lei n7 3689 de 3 de outubro de 1941). Lei de execução penal (Lei nº 7210 de 11 de julho de 1984). Legislação complementar.
Código de processo penal (Decreto lei n7 3689 de 3 de outubro de 1941). Lei de execução penal (Lei nº 7210 de 11 de julho de 1984). Legislação complementar.
- 8va
- Rio de Janeiro : Forense, 1987.
- 770 p.
PROCESAL PENAL
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