Direito administrativo.

Bibliografía: Notas al pie de página.

"Exercício, pela administração, de funções de natureza judicial -- Validade dos atos praticados por funcionários irregulares -- Aposentadoria por invalidez contraída em serviço -- Rescisão dos atos administrativos pela própria administração -- O registo de imóveis e as garantias asseguradas ao seu oficial -- Aposentadoria com vencimentos integrais. Interpretação do ártico 170, Ns. 4 e 6, da Constituição de 1934 -- Funcionários demissíveis "ad nutum". Os funcionários e a Constituição de 1934 -- Militares e funcionários. Interpretação do Título VII da Constituição de 1934 -- As garantias conferidas pela Constituição a funcionários se estendem aos funcionários estaduais -- Os atos do governo e a teoria dos motivos determinantes -- Fixação das tarifas dos serviços públicos concedidos -- Serviços públicos concedidos. Regime da sua exploração e das suas tarifas -- Natureza do ato concessão de serviço público -- Concessão de serviços públicos. Autorização legislativa e cláusulas contratuais -- Concessão com a cláusula de reversão sem indenização -- Concessão de serviço público. Situação da concessionária após a expiração do prazo contratual -- Instituto do café. Sua conceituação jurídica -- Pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Autarquia administrativa e personalidade jurídica. A personificação como técnica de descentralização e patrimonialização do Instituto Mineiro do café. Os efeitos jurídicos do negócio e a vontade das partes -- Dumping."

Donación del Dr. Enrique Petracchi. Sumário. Índice alfabético e remissivo. Índice onomástico.

Campos, Francisco 13188