Firmo, Maria de Fátima Carrada

A criança e o adolescente no ordenamento jurídico brasileiro. - Rio de Janeiro : Renovar, 1999. - 241 p. - Biblioteca de Teses .

Contenido: Os compromissos do Brasil, firmados na Constituçâo Federal de 05.10.1998. A infáncia e a adolescéncia no ordenamiento jurídico brasileiro. Principais críticas ao estatuto da criança e do adolescente. Açôes de responsabilidade e garantias c

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