Leite, Manoel Carlos da Costa <br/><br/>
Manual das contravenções penais. 

 - [1a ed.] 
 - São Paulo :  Saraiva,  1962. 
 - 480 p. 
<br/><br/> Donación del Dr. Enrique Petracchi. Índice alfabético. Índice geral. 
<br/><br/>Parte geral. Parte especial: Das contravenções referentes à pessoa; Das contravenções referentes ao patrimônio; Das contravenções referentes à incolumidade pública; Das contravenções referentes à paz pública; Das contravenções referentes à fé pública. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>CONTRAVENCIONES Y FALTAS