Código tributário nacional. Lei Nº 5172 de outubro de 1966, com as alterações posteriores, inclusive as resultantes da Constituição Federal de 1967 e das emendas nº 1 de 17-10-1969 e nº 7 de 13-4-1977. Legislação tributária e financiera correlata. Ac. - 2da actual. - Rio de Janeiro : Forense, 1983. - 369 p.


TRIBUTARIO