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		Código Civil : Lei nº 3.071, de 1º-1-1916, atualizada e acompanhada de Legislação Complementar. por Brasil. Códigos Pinto, Antonio Luiz de Toledo [colab.] Siqueira, Luiz Eduardo Alves de [colab.] Windt, Marcia Cristina Vaz dos Santos [colab.] Series Legislação Brasileira Edición: 52a. Tipo de material: Texto Detalles de publicación: São Paulo (Brasil) : Saraiva, 2001 Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca de la Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN) (1)Signatura topográfica: CE404. Hacer reserva
		Constituição da República Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988. Atualizada até a Emenda Constitucional n.31, de 14-12-2000, acompanhada de novas notas remissivas e dos textos, integrais, das Emendas Constitucionais. por Brasil. Constitución Pinto, Antonio Luiz de Toledo [colab.] Siqueira, Luiz Eduardo Alves de [colab.] Windt, Marcia Cristina Vaz dos Santos [colab.] Series Coleção Saraiva de Legislação Edición: 27ma Tipo de material: Texto Detalles de publicación: São Paulo (Brasil) : Saraiva, 2001 Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca de la Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN) (1)Signatura topográfica: CE403. Hacer reserva

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